Termos de Serviço

LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma ErgoLogic, você (doravante "Cliente") manifesta sua aceitação plena, livre e inequívoca a estes Termos de Serviço. Este instrumento constitui um contrato juridicamente vinculativo entre o Cliente e a Administradora do ErgoLogic. Caso discorde de qualquer cláusula, interrompa o uso imediatamente.

1. OBJETO E LICENCIAMENTO DE USO

O ErgoLogic é uma plataforma sob a modalidade Software as a Service (SaaS), provendo infraestrutura tecnológica para a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), especificamente voltada a Análises Ergonômicas (AEP) e Avaliações Psicossociais (APA).

A Administradora concede ao Cliente uma licença de uso temporária, revogável, onerosa e não exclusiva. É expressamente proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar robôs, scrapers ou automações que sobrecarreguem a infraestrutura;
• Sublicenciar, revender ou alugar o acesso sem autorização prévia por escrito;
• Realizar engenharia reversa ou descompilação do código-fonte e algoritmos.

2. AUTONOMIA PROFISSIONAL E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O ErgoLogic atua como um facilitador metodológico digital, não substituindo a avaliação técnica e o diagnóstico profissional humano.

• Responsabilidade Técnica: A fidedignidade das medições, a interpretação dos riscos e a subscrição dos laudos (NR-17 e eSocial) são de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado indicado pelo Cliente.
• Conformidade Legal: A plataforma é atualizada segundo padrões gerais. O ErgoLogic não assegura a aprovação de relatórios por auditores fiscais, cabendo ao responsável técnico a validação final de cada documento.
• Nexo Causal: Isentamo-nos de qualquer responsabilidade sobre o estabelecimento de nexos causais ou diagnósticos de patologias ocupacionais realizados através da plataforma.

3. CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO (HOLD HARMLESS)

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar o ErgoLogic de qualquer reclamação, prejuízo, sanção administrativa ou custo (incluindo honorários advocatícios) movida por terceiros — incluindo trabalhadores do Cliente ou órgãos de fiscalização — decorrente de: (i) uso indevido da plataforma; (ii) violação destes termos; ou (iii) conteúdo e conclusões dos laudos técnicos gerados.

4. CICLO FINANCEIRO E REGRAS DE CONSUMO

A plataforma utiliza modelos de créditos pré-pagos ou assinaturas recorrentes.

• Consumo: O débito do crédito ocorre no ato da criação da coleta ou geração do relatório. Indisponibilidade de conexão do Cliente pós-processamento não gera direito a estorno.
• Reajustes: Valores contratuais podem sofrer reajustes anuais ou motivados por alteração tributária, mediante notificação prévia de 30 dias.
• Inadimplência: Atraso superior a 5 dias suspende novos registros. Atraso superior a 15 dias autoriza o bloqueio integral do acesso.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E MELHORIAS (FEEDBACK)

Metodologia Proprietária: A estrutura dos questionários, os algoritmos de cálculo e o design dos relatórios são propriedade exclusiva do ErgoLogic. O Cliente detém a propriedade sobre os dados brutos, mas não sobre a lógica de processamento do sistema.

Cessão de Sugestões: Qualquer feedback ou sugestão de funcionalidade enviada pelo Cliente poderá ser incorporada ao ErgoLogic sem que isso resulte em qualquer direito de propriedade ou remuneração ao Cliente.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (LIABILITY CAP)

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada do ErgoLogic perante o Cliente excederá o montante efetivamente pago nos 6 (seis) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

Esta limitação aplica-se a perdas de dados, lucros cessantes ou interrupções operacionais. O Cliente reconhece que os preços praticados refletem esta limitação de risco.

7. RESCISÃO E RETENÇÃO DE DADOS

• Exportação: É dever exclusivo do Cliente realizar a exportação de seus documentos e dados antes de efetivar o cancelamento da assinatura.
• Exclusão: Decorridos 60 dias da rescisão, o ErgoLogic procederá com a exclusão permanente de todos os dados, fotos e históricos para segurança e conformidade com a LGPD.

8. POLÍTICA DE USO JUSTO (FAIR USE)

Para preservar a estabilidade de todos os usuários, monitoramos picos de processamento. Padrões de uso abusivos ou automações de alta frequência poderão resultar na suspensão imediata e preventiva da conta.